Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-05-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38058RESOLVE 1 - Conceder Aposentadoria Voluntária, com proventos calculados pela média das contribuições previdenciárias, à servidora MARIA GORETH MUNIZ CORRÊA, Técnica Judiciária, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 308.16.339, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a" e §§3º e 17 da Constituição Federal (com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003), c/c art. 1º da Lei nº 10.887/2004 e com a permissão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, acrescidos do Benefício Especial previsto no art. 3º, inciso II, §§ 1º, 2º, 3º, 5º e 6º da Lei nº 12.618/2012, concedido pela Portaria GP nº 1194, de 10/12/2018, publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 11/12/2018 e reajustados na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste aos benefícios do regime geral de previdência social, conforme disposto no art. 15 da Lei nº 10.887/2004;