Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-06-26https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45392Designa servidores para a condução de processos administrativos de apuração de infrações em licitações e contratações do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, inclusive para a composição da comissão prevista no art. 158 da Lei nº 14.133/2021.