Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-12-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/42273Tornar sem efeito as Portarias GP/TRT16 nº 981 e nº 982, ambas de 21/12/2023, que tratavam do reconhecimento complementar dos requisitos necessários à percepção da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição dos magistrados de 1º e 2º graus, respectivamente, nos meses de outubro e novembro de 2023.