Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212018-11-20https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/32234Conceder Pensão Vitalícia ao Senhor RAIMUNDO JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, com a cota no percentual de 100% (cem por cento), tendo em vista o falecimento de MARIA APARECIDA BATISTA SANTOS, aposentada no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-13, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, da Constituição Federal, no art. 6º-A, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 41/2003, no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10887/04 c/c arts. 215 a 225 da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 11/07/2018, data em que se deu o óbito.