Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-01-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45362Designar, nos termos do art. 117, da Lei 14.133/21, os servidores abaixo relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento do Acordo de Cooperação Técnica Nº 8/2024, firmado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que tem por objeto a disponibilização ao TRT16 de cadastro e informações relativas as mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, pela Coordenadoria da Mulher do TJ-MA, obtida por meio da rede de instituições de proteção à mulher, no âmbito do Estado do Maranhão, para fins de atendimento ao Art. 3º da Resolução CNJ 497/2023, programa “Transformação”, que determina a reserva de percentual mínimo de 5% das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para mulheres que se encontrem nessa situação: EDMIRTON MAURO OLIVEIRA LAGO e OTON DE JESUS MARQUES RIBEIRO FILHO.