Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-05-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16878Abolir a utilização do AR (Aviso de Recebimento) nas notificações postais das Varas do Trabalho e no âmbito do TRT, exceto quanto às notificações iniciais.Portaria da Presidência nº 348/2012 (25544)