Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27724Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, servidores relacionados, para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços de telefonia e transmissão de dados; acesso à internet; manutenção preventiva e corretiva da central telefônica, objetos dos Contratos nos 20/2012 e 11/2013, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contratos”.