Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-10https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/231Transformar o parágrafo único do art. 20 do Regimento Interno desta Corte, em parágrafo primeiro, e acrescentar os parágrafos segundo, terceiro e quarto, com as seguintes redações: