Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/15407Acrescer o inciso VI ao art. 3º do Capítulo I do Título II do Regulamento Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, aprovado pela Resolução Administrativa nº 106, publicada no DJ de 3 de outubro de 2005, com o título “OUVIDORIA JUDICIÁRIA".