Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2024 (69044)

Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212024-06-18https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/43824Regulamenta o regime de sobreaviso no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16 Região.Ato Regulamentar da Presidência nº 6/2024 (69044)