Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/14901Proibir a comercialização de quaisquer bens ou serviços no âmbito do prédio-sede e das Varas que integram esta jurisdição, quando não autorizada, expressamente, pela Diretoria Geral.