Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-03-09https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30070Autorizar a inclusão de HENRIQUE SOUZA BARBOSA nos assentamentos funcionais do Excelentíssimo Senhor Fernando Luiz Duarte Barboza, Juiz do Trabalho Substituto, lotado na 2ª Vara do Trabalho de São Luís, como seu dependente, para fins de abatimento de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos termos do art. 77, §1º, inciso III do Decreto nº 3000/1999.