Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-02-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/378151- Indeferir o pedido de conversão do terço em pecúnia das 1ª e 2ª etapas das férias do Excelentíssimo Senhor FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Timon/MA, pois concernente ao período aquisitivo de 2017, anterior a 2019, não amparado pela Resolução CNJ nº 293/2019, Resolução CSJT nº 253/2019 e decisão proferida nos autos da Reclamação 000982-49.2019.2.00.000; 2- Deferir a concessão de 30 (trinta) dias das duas etapas das férias, referentes ao exercício de 2017, para serem usufruídas de 6/4 a 5/5/2021 (1º período) e 12/5 a 10/6/2021 (2º período).” (DISPONIBILIZADA DEJT: 01/03/2021).