Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-02-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/38190Altera os §§ 1º e 2º do art. 1º, da Resolução Administrativa nº 167/2010.Ato da Presidência nº 2/2021 (58988)