Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-08-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/407991. Deferir o pedido de pensão civil à Senhora CORACY FERNANDES CHAVES, com base na cota familiar já deferida às outras beneficiárias por meio da Resolução nº 189/2022 e Portaria GP nº841/2022, acrescida de mais 10% (dez por cento), rateando o valor encontrado em partes iguais entre todos os dependentes habilitados, por 04 (quatro) meses, na condição de cônjuge/viúva de Jorge Luís Jardim Menezes (Publicada DEJT: 21/08/2023).