Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-04-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/511Autorizar a Presidência deste egrégio Tribunal a suscitar conflito de competência, contra o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, referente à sentença prolatada nos autos da Seção Judiciária do Maranhão, referente à sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública - Processo nº 95,3230-9.