Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1433Deferir ao Exmo. Sr. JOSÉ HENRIQUE MULLER FRAZÃO, Juiz Classista Aposentado, o pedido de inclusão das menores LYANDRA BEATRIZ MORAES FRAZÃO DO ROSÁRIO e TAINÁ DE MORAES FRAZÃO DO ROSÁRIO, cuja guarda judicial detém, como suas dependentes para fins de dedução no Imposto de Renda e registro neste Tribunal.Resolução Administrativa nº 8/2003 (8889)