Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212025-03-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/44883Cria, e disciplina a organização e o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução (JAE), com natureza gerencial equivalente à Divisão, e do Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.