Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13839Altera dispositivos do Ato Regulamentar nº 14/2011, de 16 de novembro de 2011, que dispõe sobre o registro de dados do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas, para expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.