Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-11-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40176R E S O L V E Art. 1º. O Capítulo IV da Resolução Administrativa TRT16 nº 137, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art 12. Fica delegada à Presidência a competência para legislar sobre o Colegiado Temático objeto desta Resolução. Art. 13. Revogado. Art. 14. Revogado. Art. 15 Revogado”. Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.