Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-09-13https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/39303Delega ao Apoio Administrativo da Diretoria-Geral a competência para assinar, nos protocolos administrativos, os despachos de mero expediente, assim entendidos aqueles que não importem em reconhecimento, modificação, aceitação ou indeferimento de qualquer direito, conforme a seguir enumerados: