Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212016-04-01https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/27695Designa, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, os servidores relacionados para procederem à fiscalização e ao acompanhamento da execução dos serviços continuados de atendente de consultório odontológico, objeto do Contrato nº 15/2013, os quais passam a ser designados “Fiscais de Contrato”.