Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-01-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/34830Aplicar à empresa C. C. L CLARA CONSTRUTURA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 34.881.458/0001-19, com endereço à Rua Rio Grande do Sul, s/n, Quadra 132, Lote 26, Belo Horizonte, Marabá/PA, CEP: 68.503- 330,a seguinte penalidade: I. Multa de 8% sobre o valor constante nas notas de empenho nº 2017NE002058, no valor de R$ 4.180,35 (quatro mil, cento e oitenta reais e trinta e cinco centavos), e nº 2017NE001143, com valor de R$ 6.130,55 (seis mil, cento e trinta reais e cinquenta e cinco centavos), o que perfaz o valor total da multa em R$ 824,87 (oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).