Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/26619Aprovar a reestruturação dos procedimentos do SAPT 1 – Sistema de Acompanhamento dos Processos Trabalhistas de 1ª Instância, no que diz respeito à movimentação processual padronizada.Portaria da Presidência nº 428/2003 (10047)