Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1432Dá nova redação ao art. 6º, do Ato Regulamentar nº 003/01, alterado pelo Ato Regulamentar nº 004/01, do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, que dispõe sobre o controle de ligações telefônicas.