Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212022-10-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40156R E S O L V E Aplicar à empresa Congonhas Air Smile Odontologia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 07.742.333/0001-35, com endereço na Rua Joaquim de Almeida nº287, Mirandópolis-SP, a penalidade de Multa, correspondente a R$ 770,05 (setecentos e setenta reais e cinco centavos), em virtude da não apresentação da renovação da garantia contratual.