Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/523Art. 1° - Fica revogado o parágrafo 2°, do artigo 2°, do ato Regulamentar G.P. n° 002/93Ato Regulamentar da Presidência nº 5/1996 (55148)