Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1012Determinar que a Secretaria Judiciária, Diretoria de Cadastro Processual e Diretoria de Acórdão e Distribuição, observem, rigorosamente, os procedimentos e cumprimento dos prazos dos processos judiciais sob suas competências, previstos em Leis, Regimento Interno, Provimentos Correicionais desta Corte e Resoluções.Ato da Presidência nº 35/2003 (9985)