Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/285Aplicar aos membros e servidores da Justiça do Trabalho, por se tratar de disposições gerais de natureza remuneratória dos servidores públicos, o disposto na Lei 8.390/91, de 30 de dezembro de 1991.