Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202014-06-25https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/21878Revogar parcialmente o Ofício Circular nº 8/2014-GP, de 11 de abril de 2014, da Presidência deste Tribunal, quanto à determinação de proibição de saída dos veículos oficiais destinados aos Desembargadores, sem prévia autorização da Presidência, nas hipóteses de afastamento dos Desembargadores (inclusive férias e licenças). O controle do uso/deslocamento dos referidos veículos serão de responsabilidade dos gabinetes.