Valewska Medeiros De Carvalho Gomide2025-12-192025-12-192025-12-19https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/46321Acolher o pleito da AMATRA XVI quanto à necessidade de adequação da base de cálculo da Licença Compensatória aos parâmetros do Provimento CNJ n. 210/2025, determinando que, na conversão de Licença Compensatória em pecúnia efetuada a partir de 1º/12/2025, a base de cálculo inclua, quando percebidas pelo magistrado, as seguintes parcelas: GECJ, abono de permanência, auxílio-saúde e auxílio-alimentação;