Ato Regulamentar da Presidência nº 13/2004 (3536)

Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1527Dispõe sobre o encaminhamento de precatórios pelas Varas Trabalhistas.Ato Regulamentar da Presidência nº 13/2004 (3536)