Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1542Deferir ao Exmo. Sr. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Caxias, o pedido de inclusão de sua filha Lícia Viana Airemoraes Carvalho, nascida em 12/02/2004, como sua dependente para todos os efeitos legais, inclusive o de Abatimento de Imposto de Renda, bem como, para fins de percepção de auxílio natalidade.