Migrador de Expedientes2025-11-222025-11-222025-01-30https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/45759Art. 1º Aplicar a pena de suspensão de 15 (quinze) dias ao servidor HENRIQUE JOSÉ BELFORT FREIRE, Técnico Judiciário, Área Administrativa, C-13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, matrícula 175, pelas condutas que configuram transgressões intencionais, conscientes, diretas e deliberadas ao disposto no art. 116, incisos I, III, IV, X e XI, e art. 117, inciso I, da Lei nº 8.112/1990; art. 7º, inciso IV, do Código de Ética do TRT16; art. 1º, §1º, e art. 5º, §1º, da Resolução Administrativa nº 212/2008; art. 12, parágrafo único, da Resolução Administrativa nº 258/2017, com fundamentação no art. 130 da Lei nº 8.112/1990.