Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-02-08https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/31084Determinar a publicação no Diário Oficial da União e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do Anexo I - Demonstrativo de Despesa Com Pessoal, Anexo V - Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar e o Anexo VI - Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal de que trata o artigo 55, inciso I, alínea “a”, III alínea "a" e art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, parte integrante do Relatório de Gestão Fiscal relativo ao período de janeiro de 2016 a dezembro de 2016, na forma do quadro anexo.Portaria da Presidência nº 63/2017