Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-04-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37990Dispõe sobre o recebimento de processos do Tribunal Superior do Trabalho -TST através do sistema e-Remessa, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região.Ato da Presidência nº 12/2021 (59445)