Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212019-03-20https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/35166Aplicar à empresa REFRIGERAÇÃO PORTUGUESA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.711.670/0001-72, com endereço na Rua Barão do Amazonas, nº 73, Centro, Campo dos Goytacazes - RJ, a seguinte penalidade: Advertência, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 44/2013.