Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-11-05https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37790“Deferir a reversão da cota de 50% da pensão anteriormente concedida a João Gabriel de Nóvoa Raposo, filho e pensionista de Luiz Miguel Lemos Raposo, falecido em atividade em 18/05/2003, em favor da co-beneficiária LUCIANA MARIA MARTINS DE NÓVOA, companheira do servidor falecido, que passará a perceber o percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado da pensão, nos termos do art. 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, art. 77, §1º, da Lei 8213/1991, art. 222, inciso IV, c/c art. 223 da Lei nº 8112/1990, com efeitos retroativos à data de 03/09/2021.” (DISPONIBILIZADA DEJT: 12/11/2021).