Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-03https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/404Deferir revisão geral do enquadramento de servidores deste Tribunal, determinada pela Resolução Administrativa nº 133/92, combinando com a Lei 8460 de 17.01.92, no seu anexo II, conforme solicitação do SINTRAJUFE-MA, nos autos do processo nº 177/93; itens "a" e "b" do referido pleito, com efeitos a partir de setembro/92.