Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212021-08-23https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/37750Art. 1º A Resolução nº 258, de 11 de dezembro de 2017 do Tribunal Regional da 16ª Região, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3º [...] §1º A utilização de banco de horas para compensação da carga horária prevista nesta Resolução não se aplica aos servidores sujeitos ao regime de plantão ou àqueles que tiverem jornada reduzida por recomendação médica.” (DISPONIBILIZADA DEJT: 23/08/2021).