Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202019-05-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/565Fixar o dia 05 de cada mês, ou o primeiro dia útil a ele subsequente, como data limite para o envio, ao Serviço de Folha de Pagamento, de todas as informações relativas à folha de pagamento de pessoal desta Corte.Ato Regulamentar da Presidência nº 146/1997 (55146)