2026-03-242026-03-242026-03-24https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/47187A Portaria DG nº 46/2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...................................................................................... PAULO SANTOS MAGALHAES NECO – Fiscal Titular e RENILSON DE AGUIAR LOPES – Fiscal Substituto" (NR)