Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-06-22https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/30832Concede Aposentadoria Voluntária, com proventos integrais e paridade, à servidora TEREZINHA DE JESUS SOUZA, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Apoio de Serviços Diversos, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, matrícula nº 30816721, com fulcro no art. 40, §1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, nos arts. 6º e 7º da Emenda Constitucional nº 41/03 c/c art. 2º da Emenda Constitucional nº 47/05, com a vantagem de adicional por tempo de serviço no percentual de 3% (três por cento), com fundamento no art. 67 da Lei nº 8.112/90 (redação original), com a permissão do art. 6º da Lei nº 9.624/98 e art. 15, inciso II, da Medida Provisória nº 2.225-45/01.