Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/7744Alterar o valor referente ao Auxílio à Saúde, destinado a magistrado, servidor ou pensionista, e seus respectivos dependentes, que será condicionado à disponibilidade orçamentária.