Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/6415Tornar sem efeito a Portaria D.G. Nº 244/2007, datada de 02/04/2007, tendo em vista que, em 27/02/2007, foi editada a Portaria DG Nº 157/2007 com o mesmo objeto.