Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212017-02-02https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/28954“Conceder aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade sobre a sua remuneração, ao servidor LUCIANO RODRIGUES CHAVES FILHO, Técnico Judiciário – Área Administrativa, matrícula 30816181, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c art. 40, §1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003.”