Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/1536Determinar a obrigatoriedade de presença, quando do início e encerramento dos expedientes de trabalho diários, dos Diretores, Assessores, Chefes de Serviços e de Setores, nas unidades administrativas ou judiciárias que exerçam a titularidade.Ato da Presidência nº 16/2004 (3552)