Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-03-27https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/16508Estender a jurisdição do Excelentíssimo Senhor CARLOS GUSTAVO BRITO CASTRO, Juiz do Trabalho Substituto da 16ª Região, lotado na 6ª Vara do Trabalho de São Luís, para a 5ª Vara do Trabalho de São Luís, no dia 26/03/2012, sem prejuízo de sua jurisdição na 6ª VT.Portaria da Presidência nº 212/2012 (23938)