Migrador de Expedientes2025-11-202025-11-202012-02-07https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/13702Constituir Comissão para a Efetividade e Celeridade da Execução de Processos Judiciais Trabalhistas.Portaria da Presidência nº 13/2011 (16538)