Migrador de Expedientes2025-11-212025-11-212023-03-29https://bibliotecadigital.trt16.jus.br/handle/123456789/40474Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de penalidades administrativas no âmbito das licitações e contratações realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, com base na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.